Cadeia de Custódia para Uso em Juízo
Resposta direta
Cadeia de custódia é o conjunto de registros que prova que evidência digital chegou inalterada do momento da apreensão até o tribunal. Falha em qualquer elo do registro permite contestação e descarte da prova. Padrão ABNT NBR ISO/IEC 27037 e Lei 13.964/2019 definem requisitos.
O que é cadeia de custódia tecnicamente
Documento sequencial registrando: quem teve a evidência, quando, em que estado, por qual motivo, com que ferramenta, em que local, com que controle ambiental, qual hash criptográfico verifica integridade. Cada transferência (entre peritos, entre laboratórios, entre tribunal e laboratório) é nova entrada. A cadeia começa na apreensão e termina no julgamento ou descarte autorizado. Falha em qualquer entrada = ponto de ataque para contestação.
Falhas que invalidam cadeia de custódia
- 1.Apreensão sem testemunhas. Pelo menos 2 pessoas presentes na coleta original. Documento assinado por ambas. Sem isso, contestação fácil.
- 2.Período sem registro. Lacuna entre uma entrada e outra (ex: 'recebido 10/jun', próxima entrada '20/jul') invalida o intervalo. Toda movimentação registra.
- 3.Hash inconsistente entre transferências. Hash da entrega deve bater com hash do recebimento. Se diverge, contestação reclama alteração no transporte.
- 4.Falta de selo numerado. Mídia deve ir lacrada entre transferências. Selo numerado registrado nos dois lados. Sem isso, troca de mídia é alegável.
- 5.Análise em ambiente não-controlado. Análise deve ser em laboratório com controle de acesso, câmeras, registros. Análise em escritório comum é contestável.
- 6.Perito sem credencial documentada. Perito deve ter formação registrada (ABRAFOR, CNPq, ou curso de perícia digital reconhecido). Currículo anexado ao laudo.
Perguntas frequentes
Qual lei brasileira define cadeia de custódia?
Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) adicionou os artigos 158-A a 158-F ao Código de Processo Penal, definindo procedimentos formais. Norma técnica: ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 (preservação de evidência digital).
Quem assina a cadeia de custódia?
Cada pessoa que manuseou a evidência. Mínimo: agente da apreensão, técnico que recebeu, perito que analisou, responsável que arquivou. Datas, horários, assinaturas físicas ou digitais.
Cadeia digital substitui cadeia em papel?
Sim quando assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil. Sistemas como Polícia Federal usam SISBEC. Mistura entre digital e papel é permitida desde que cada elo seja válido.
Quanto tempo a cadeia é mantida?
Até o trânsito em julgado da última ação que pode citar a evidência. Em civil: 10-20 anos típicos. Em criminal: até prescrição da pena máxima do crime imputado, o que pode chegar a 30+ anos.
Posso usar laudo HD Doctor em processo no Brasil?
Sim. Nossos laudos seguem ISO/IEC 27037 e Lei 13.964/2019. Engenheiros credenciados como peritos. Documentação completa anexa ao laudo. Trabalhamos diretamente com escritórios de advocacia, MP e polícia.
Precisa de laudo pericial com cadeia de custódia válida?
Laudo conforme ISO 27037. Equipe credenciada como perita.