Cláusula 1 — Documentos integrantes e complementares
Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: (I) Termo de Contratação — Resumo das Informações Contratuais (RIC); (II) Política de Privacidade e Proteção de Dados (PPPD); (III) Termo de Entrega de Mídia (TEM); e (IV) quaisquer outros instrumentos firmados pelas partes e relacionados à prestação dos serviços, como o Diagnóstico e Orçamento do item 3.2.1.
O eventual inadimplemento de qualquer dispositivo configura infração contratual, sem prejuízo de multas, juros moratórios e indenização por perdas e danos.
Cláusula 2 — Objeto e atividades
2.1 Objeto
O presente contrato tem por objeto a tentativa de recuperação de dados de informática inacessíveis, constantes em mídia/dispositivo (hardware) danificado e imprestável para qualquer fim, de titularidade do CONTRATANTE. O serviço é executado por meio de três atividades:
- Análise de Mídia e Diagnóstico, realizada no laboratório da HD Doctor (Belo Horizonte/MG e/ou São Paulo/SP), para levantamento das partes e itens danificados.
- Recuperação de Dados, após eventual êxito na reconstrução da estrutura eletrônica e mecânica do dispositivo.
- Entrega dos Dados Recuperados, em caso de sucesso no acesso e leitura, por meio da transferência para outro dispositivo e entrega ao CONTRATANTE.
2.2 Natureza do serviço
Não se pretende, por meio dos serviços prestados, prometer, induzir ou enganar a parte CONTRATANTE quanto à certeza na recuperação dos dados, não obstante o alto índice de sucesso da HD Doctor. O CONTRATANTE declara que (i) não obteve êxito em recuperar os dados de sua mídia; (ii) reconhece ser irreversível a condição de irrecuperável para sua mídia; (iii) autoriza a remoção de lacres/etiquetas de garantia quando necessário, ciente da perda de garantia do fabricante.
2.3 Obrigação de meio
A prestação dos serviços é obrigação de meio, e não de fim. A HD Doctor compromete-se a realizar todos os esforços possíveis, dentro de sua capacidade técnica, para tentar recuperar parcial ou integralmente os dados, sem vinculação a resultados específicos. A não recuperação, total ou parcial, não é considerada inadimplemento.
Cláusula 3 — Procedimento de recuperação
3.1 Atendimento e recebimento
O CONTRATANTE entregará o dispositivo no laboratório da HD Doctor em Belo Horizonte/MG e/ou São Paulo/SP. Pode também utilizar um ponto de coleta, hipótese em que o envio ao laboratório via Correios ocorre por conta, risco e custo do CONTRATANTE. A estimativa de prazo para a Análise de Mídia e Diagnóstico é de 24h (ou 12h em regime de urgência).
3.2 Análise de mídia e diagnóstico
Realizada a análise, a HD Doctor envia por e-mail o Diagnóstico e Orçamento para aprovação e pagamento. O valor compreenderá tanto os "serviços preliminares" (reconstrução da mídia) quanto os "serviços de finalização" (recuperação, extração e filtragem dos arquivos). A execução só ocorre após aprovação formal por e-mail.
3.3 Recuperação de dados
Aprovado o orçamento e realizada a reconstrução, executa-se o acesso/leitura forçada do conteúdo. Os arquivos gerados são apresentados ao CONTRATANTE para conferência. Prazo estimado: 10 dias úteis (ou 7 dias úteis em regime de urgência).
3.4 Entrega
- Até 15 GB: armazenado em pen drive, sem custo adicional.
- Acima de 15 GB: o CONTRATANTE envia um HD à HD Doctor ou adquire tal dispositivo diretamente com ela.
- Não é admitido armazenamento em nuvem.
Cláusula 4 — Condições gerais
- A submissão às etapas é indispensável e não será admitida execução fora dos locais próprios da HD Doctor.
- Dispositivos entregues para análise só serão devolvidos mediante agendamento prévio. Não recolhidos em 90 dias serão descartados definitivamente.
- O desinteresse pelos dados recuperados não exime o pagamento do valor aceito no Diagnóstico e Orçamento.
- Remontagem do equipamento, quando possível, deve ser solicitada por escrito com 3 dias úteis de antecedência, gerando custo adicional.
- Após entrega e confirmação, a HD Doctor mantém os dados por no máximo 7 dias, com exclusão automática.
Cláusula 5 — Preço e condições de pagamento
Serão devidos: (I) o valor do RIC, para análise e diagnóstico; e (II) o valor do Diagnóstico e Orçamento, abrangendo os serviços preliminares e de finalização. Remontagem, regime de urgência e envios pelos Correios são cobrados separadamente.
Formas de pagamento: cartão de crédito, depósito ou transferência. Atraso sujeita o CONTRATANTE a multa de 10% e juros de 1% ao mês sobre o valor em atraso.
Cláusula 6 — Prazo e rescisão
O contrato entra em vigor na assinatura do RIC e perdura por prazo indeterminado até a conclusão dos serviços. Pode ser rescindido sem ônus em casos de liquidação/falência ou descumprimento contratual.
Ao CONTRATANTE é permitida desistência unilateral sem ônus, por escrito, antes da prestação de qualquer serviço, nos termos do art. 49 do CDC. Após prestação parcial, será devido o pagamento proporcional.
Cláusula penal: descumprimento sujeita a parte infratora a multa de 30% do valor do contrato, com caráter compensatório.
Cláusula 7 — Disposições finais
Este contrato constitui o acordo integral entre as partes. As disposições obrigam sucessores e cessionários. É reconhecido como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Tributos devidos em razão do contrato são de responsabilidade do contribuinte conforme lei tributária.
Cláusula 8 — Resolução de conflitos
Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, renunciando as partes a qualquer outro foro.
Contato
HD Doctor — I&T Tecnologia e Serviços LTDA. — ME
CNPJ 04.646.588/0001-06
Rua Sebastião Fabiano Dias, nº 210, loja 37, Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-690
WhatsApp Brasil: (31) 2533-8700 | Atendimento 24h: 0800 607 8700
Laboratórios: Belo Horizonte/MG, Curitiba/PR, São Paulo/SP.